Contrato de Serviço

Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em https://portalconsultabrasil.com/, o usuário/contratante declara ter total conhecimento deste termo, aderindo integralmente às presentes disposições e condições. Para suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@portalconsultabrasil.com.

1. DO OBJETO – SERVIÇO OFERECIDO PELO PORTAL CONSULTA BRASIL

1.1. O Portal Consulta Brasil, por si próprio ou por intermédio de empresa associada ou contratada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do contratante, via meios digitais, seus serviços de assistência terceirizada para agendamentos de documentos, conforme a Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021. Os serviços incluem:

1.2. Os serviços oferecidos pelo Portal Consulta Brasil consistem em assessoria para agendamentos, alterações, solicitações e consultas junto aos órgãos estaduais competentes no estado de São Paulo.

1.3. O Portal Consulta Brasil não comercializa qualquer tipo de certidão ou documento. Oferecemos exclusivamente o serviço de assistência para agendamento junto aos órgãos oficiais, além de fornecer assessoria ao contratante.

2. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

2.1. Para acesso ao serviço, o contratante deve preencher corretamente e com dados válidos todas as informações solicitadas no formulário disponível no site https://portalconsultabrasil.com/.

2.2. Após o pagamento, o contratante deverá fornecer o acesso ao GOV.br para que possamos realizar o agendamento. Nossa equipe de suporte humanizado receberá as informações e enviará uma resposta via e-mail em até 48 horas úteis, auxiliando em caso de erros.

2.3. Havendo necessidade de dados adicionais ou correções, nossa equipe entrará em contato em até 2 (dois) dias úteis através do e-mail ou celular informado, solicitando os dados necessários para a execução do serviço contratado.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

3.1. O contratante deve fornecer informações precisas e válidas ao Portal Consulta Brasil para que o serviço possa ser prestado de forma adequada.

3.2. O contratante se compromete a realizar o pagamento antecipado do valor referente ao serviço solicitado no ato da finalização do pedido.

3.3. Caso sejam aplicáveis taxas adicionais para a emissão de documentos, o contratante será informado com antecedência e deverá efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado para que o serviço possa ser concluído.

3.4. Se houver irregularidades nos dados fornecidos ao Portal Consulta Brasil, o contratante será notificado via e-mail e terá o prazo de 72 horas para realizar as correções solicitadas.

4. DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

4.1. Se, por qualquer motivo, não for possível realizar o serviço contratado, o valor pago será devolvido ao contratante via transferência bancária ou PIX, no prazo de até 30 (trinta) dias após o envio das informações bancárias corretas.

5. DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE – REEMBOLSO

5.1. O contratante pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Nesse caso, o valor total pago será devolvido.

5.2. O reembolso será realizado em até 30 (trinta) dias após o envio das informações bancárias corretas, via transferência eletrônica (TED ou PIX).

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. Todos os dados solicitados nos formulários do Portal Consulta Brasil são estritamente necessários para a prestação do serviço contratado. O Portal Consulta Brasil não solicita informações que não sejam essenciais para o cumprimento do objeto deste contrato.

6.2. Os dados fornecidos pelo contratante serão utilizados exclusivamente para a execução do agendamento solicitado. Esses dados serão armazenados em um banco de dados criptografado e eliminados automaticamente após a conclusão do serviço, ou mediante solicitação de exclusão por parte do contratante, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.3. O Portal Consulta Brasil implementa medidas de segurança técnica e organizacional para proteger as informações pessoais dos contratantes contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração e destruição. Embora adotemos práticas rigorosas de segurança, nenhum sistema é totalmente infalível. Em caso de violação de dados, o contratante será notificado em até 72 horas, conforme previsto na LGPD.

7. NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS

7.1. Em caso de violação de segurança que comprometa os dados pessoais do contratante, o Portal Consulta Brasil notificará o contratante e as autoridades competentes em até 72 horas após a identificação da violação, conforme exigido pela LGPD.

7.2. A notificação incluirá detalhes sobre o incidente, os dados afetados, as medidas adotadas para mitigar os danos e os contatos para mais informações.